Como recorrer à multa por estacionar no cruzamento de vias

De acordo com o artigo 181 * XII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar no cruzamento de vias é uma infração de natureza grave. Como consequência, o condutor sofre a aplicação de multa, além dos pontos na carteira, assim como a possível medida administrativa de remoção do veículo: Art. 181. Estacionar o veículo: (…) […]

Como recorrer à multa por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

Uma das multas que causa maior indignação ao condutor é a prevista no artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração – leve Penalidade – multa Isso porque, conforme se depreende da leitura do artigo supratranscrito, trata-se de uma autuação totalmente genérica […]

Como recorrer à multa por estacionar no ponto de ônibus

De acordo com o artigo 181, inciso XIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar no ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo, é uma infração de natureza média. A penalidade aplicada é a multa, além dos pontos na carteira e, eventualmente, o condutor pode até ter a remoção do veículo. Importante […]

Como recorrer à multa por estacionar nas estradas

De acordo com o artigo 181 * V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar na pista de rolamento das estradas é uma infração gravíssima. O resultado é uma multa a ser paga e pontos na carteira, assim como em uma medida administrativa de remoção do veículo. Da mesma forma, o artigo também menciona rodovias, […]

Como recorrer à multa por estacionar na faixa

De acordo com o artigo 181 * VIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar sobre faixa destinada a pedestre é uma infração grave. O resultado é uma multa a ser paga e pontos na carteira, assim como em uma medida administrativa de remoção do veículo. Da mesma forma, o artigo também menciona ciclovias, ciclofaixas, […]

Como recorrer à multa por estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa

De acordo com o artigo 181 * VIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa é uma infração grave. O resultado é uma multa a ser paga e pontos na carteira, assim como em uma medida administrativa de remoção do veículo. O artigo ainda menciona faixa de pedestre, ilhas, refúgios, canteiros […]

Como recorrer à multa por transitar com o veículo em ciclovias ou ciclofaixas

De acordo com o artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com o veículo em certos locais indevidos é uma infração gravíssima, que resulta em multa e 7 pontos na carteira. Esses locais podem variar entre calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, jardins, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, […]

Como recorrer à multa por deixar de conservar o veículo

O artigo 185 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que, quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo resultará em uma infração. No caso, o artigo 185 * I consta em deixar de conservar o veículo em movimento na faixa destinada à ele pela sinalização, com exceções de situações de emergência. Mas o […]

Como recorrer à multa por transitar na faixa exclusiva da direita

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 184 * I, transitar na faixa ou pista da direita é uma infração, apenas em casos onde a faixa é regulamentada como de circulação exclusiva para determinado veículo. Muitas vezes, realmente a faixa da direita é exclusiva para apenas determinados tipos de veículos. Portanto […]

Como recorrer à multa por transitar na faixa exclusiva da esquerda

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 184 * II, transitar na faixa ou pista da esquerda é uma infração. Claro, apenas em casos onde a faixa é regulamentada como de circulação exclusiva para determinado veículo. Muitas vezes, realmente a faixa da esquerda é exclusiva, portanto qualquer condutor que transitar com […]