Como recorrer da multa por conduzir o veículo em mau estado de conservação

Seu veículo está velho e você foi multado por isso? Preste atenção nessas quatro dicas de especialistas e saiba como recorrer da multa por conduzir o veículo em mau estado de conservação. Existem muitos erros comuns nas abordagens de infrações de trânsito, como a ausência do local da infração ou a imprecisão da data e horário do seu cometimento. Mas, lembre-se que recorrer de multa de trânsito é um direito seu e você não terá que pagar nada por isso.

Você tem respaldo jurídico caso não concorde com uma multa. Os recursos devem ser respondidos pelo órgão, caso contrário, terão que ser cancelados. Aquela história que entrar com recurso vai te prejudicar não é verdadeira. No Brasil, 75% dos recursos são indeferidos. Você sabe por quê? Pois são utilizados os argumentos mais absurdos e improváveis possíveis! Apesar de tudo isso, você mesmo pode criar o seu recurso online com ajuda de especialistas e aprender como se deve recorrer. Acredite ou não, mas quem decide recorrer é você!

Como recorrer da multa por conduzir o veículo em mau estado de conservação:

Em primeiro lugar, tenha em mente que o responsável por essa infração é o condutor que estava dirigindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança. Além disso, essa infração não pode estar relacionada à reprovação do veículo nas inspeções de poluente ou de segurança, que são infrações autônomas e independentes. Se você foi multado por mais de uma infração, você tem que pedir uma revisão através do recurso. É um direito seu.

Outra dica importante é que se você se recusou a assinar o auto de infração o prazo de emissão da notificação é de 30 dias contados da data da infração. Então, verifique na notificação de autuação esses dois dados importantes, ou seja, a Data da  Infração e a Data da Postagem. Se o prazo exceder 30 dias, você tem chance de reverter. Com a Pandemia da COVID, vários motoristas têm sido notificados fora desse prazo de 30 dias com respaldo em resoluções das autoridades que contrariam outras resoluções e que, pior, confrontam a lei. Enfim, entendemos que essa expedição fora do prazo de 30 dias é ilegal, precisa de revisão e temos o recurso para isso. Depende de você querer recorrer e mudar a realidade.

A terceira dica é muito importante, levando-se em conta que a infração por conduzir um veículo em mau estado somente pode acontecer mediante abordagem do agente. O fiscal de trânsito possui todas as condições para que seja descrita a situação observada nos documentos emitidos por conta da infração. Assim, se no Campo Observações estiver em branco ou com poucas informações, você tem chance de reverter, porque a infração pode ocorrer mediante múltiplas condutas.

Essas múltiplas possíveis condutas podem ser, por exemplo, pneus furados, pneus murchos, pneus recapados, pintura desgastada, etc. Qualquer coisa que se enquadre como “mau estado de conservação”. Por isso a importância de no Campo Observações estarem descritas as condutas da infração, caso contrário o órgão de trânsito terá de rever a infração. Deixamos todos esses detalhes claros aos motoristas enviando, juntamente com o Recurso, uma Ficha Técnica, onde contém todos os itens que o fiscal de trânsito deve seguir para aplicar essa infração.

Outro erro que pode ocorrer é com relação ao Auto de Infração, quando lavrado manualmente pelo agente de trânsito. Este documento precisa estar legível, sem rasuras, sem emendas ou qualquer tipo de adulteração, sob pena de nulidade do ato. Veja se você consegue ler direito o que está escrito no Auto de Infração, caso contrário ele não pode ser aceito para caracterizar a infração e deverá ser anulado pelo órgão de trânsito.

A Self Multas contesta multas de trânsito com recursos específicos, acreditando que políticas públicas e investimentos no trânsito podem ser mais eficientes. Para isso, criou uma plataforma digital onde o próprio usuário gera e assina o seu próprio recurso. Com o recurso em mãos, basta seguir as orientações que constam na notificação.

Nossa parte é ajudar o motorista a recorrer e fazemos isso da melhor forma possível: Respeitando limites éticos e legais e oferecendo ao usuário uma nova experiência com relação à recursos de multas de trânsito no Brasil. Caso você não ganhe a defesa na primeira instância, nós disponibilizaremos um cupom de desconto de 100% para que você possa tentar novamente.

Nosso objetivo é sempre ajudar! Para mais dicas sobre como recorrer e a indústria do trânsito, confira nosso canal do Youtube. Qualquer dúvida, é só deixar nos comentários. Até a próxima.

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