Como recorrer da multa por conduzir motocicleta sem viseira ou óculos de proteção

Existem motivos para recorrer de uma multa de trânsito quando você não concorda com a infração. Porém, você precisa conhecer como e quando se deve recorrer para obter maiores chances de ganho. Vamos dar algumas dicas que também valem para a falta da viseira ou dos óculos de proteção do passageiro.

Como recorrer da multa por conduzir motocicleta sem viseira ou óculos de proteção?

Para você não ter uma boa ideia vamos reproduzir o que diz a lei. A lei diz que, quando a moto estiver imobilizada na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento. Aqui vai a primeira dica: apesar de ser difícil provar que você conduzia a moto da forma como alega, é seu direito argumentar nesse sentido. No caso de capacete com queixeira, a viseira pode ficar um pouco levantada a fim de garantir a passagem do ar. Você pode provar que é proprietário de um capacete com queixeira através da nota fiscal do capacete ou algum outro comprovante.

A segunda dica é que essa infração, por ser média, com perda de 4 pontos na carteira, permite que você entre com o pedido de Conversão da Penalidade em Advertência por Escrito, o que implica em você não ter em seu prontuário cometido nenhuma infração nos últimos doze meses. Essa conversão é obrigatória por parte do órgão de trânsito e não é facultativa, pois está prevista em lei. Para você ter acesso ao seu prontuário, entre no site do Detran do seu estado e procure por certidão de pontos ou prontuário do condutor nos últimos 12 meses.

Essa infração pode ser constatada sem abordagem. Portanto, verifique se o auto de infração está legível. Se você não consegue ler direito o que o fiscal de trânsito escreveu no auto de infração, anexe uma cópia do auto de infração ao seu recurso. Para ter acesso ao auto de infração, entre em contato com o órgão de transito que fez a multa. Alguns órgãos disponibilizam a foto do documento em seus sites. Outros não. Você precisa correr atrás dessas informações para recorrer com base nesse motivo.

Outros erros formais que podem acontecer e que podem ser passíveis de anulação da multa, desde que você, é claro, entre com o recurso que você mesmo prepara em menos de cinco minutos em nossa plataforma: ausência do local, da data, do horário da infração; campo observações em branco ou preenchido de forma genérica, só copiando o nome da infração, mas não o que de fato aconteceu, ou seja, qual foi a conduta do motorista. O fiscal pode detalhar, por exemplo, se o condutor era do sexo masculino ou feminino. Se esse campo não estiver devidamente preenchido é um motivo para recorrer.

Existem mais motivos para você recorrer. Leia os motivos que a equipe Self Multas criou. Elas se transformam em linhas de defesas para contra atacar a infração indevidamente imposta. Se você tomou essa multa e deseja recorrer, clique aqui!

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