O cartão DEFIS e o Autismo

Como solucionar o problema de várias cidades do Brasil em relação a emissão do Cartão DEFIS para pessoas com Autismo (TEA)?

A negativa da concessão do Cartão DEFIS para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), ainda é muito comum em várias cidades do Brasil.

O que é Cartão DEFIS?

Cartão DEFIS (cartão que autoriza estacionar em vagas para pessoas deficientes em estacionamentos públicos e privados).

A Lei 12.764/12 equiparou o Autista à pessoas com deficiência para fins legais. Já a Lei 13.146/15 em seu artigo 47, diz que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo ou em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade. Desde que, devidamente identificados.

Sendo assim, alguns órgãos de trânsito de alguns municípios, consideram que apenas pessoas com dificuldade e comprometimento de mobilidade têm o direito de usar as vagas especiais.

Eles se baseiam na normativa 304 do Contran de 2008. Portanto, daí vem o motivo pelo qual muitos municípios negam a emissão do cartão para pessoas com TEA.

Entretanto, já sabemos que em várias cidades o Cartão DEFIS já é emitido para os autistas e sem problema algum.

Nestes municípios, as pessoas já entenderam que a equiparação da Lei vai além do que diz o artigo 47 ou  a RN 304. Que não pode existir retrocesso legal e que as garantias constitucionais de mobilidade às pessoas com deficiência devem ser respeitadas independentemente.

Reconhecem elas que, apesar do não comprometimento com a locomoção da maioria das pessoas com TEA, as longas distâncias, o tumulto e os barulhos podem gerar crises nervosas profundas.

Então, é muito importante que todos os órgãos de trânsito municipais tenham essa sensibilidade para que barreiras sejam quebradas para alçarmos voos mais altos a caminho de uma sociedade mais justa e inclusiva.

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