Levei uma multa por parar em local e horário proibido... O que fazer?

Levei uma multa por parar em local e horário proibido… O que fazer?

Vamos deixar os achismos de lado e partir para a realidade do direito de trânsito. O motorista que comete essa infração não pode achar que não merece a punição porque deu “só uma paradinha rápida”. Por outro lado, a infração por parar em local e horário proibido só cabe se houver sinalização no local, o que nem sempre é o caso. A legislação em vigor determina que para essa multa específica é obrigatório sinalização com a Placa R-6c. Logo, se você tem certeza de que não existe essa placa no local, monte seu recurso online e anexe uma foto (ou print do Google Earth) ao seu recurso.

Outra linha de defesa cabível para se livrar da multa de parar em local e horário proibido é a de “Situação Emergencial”, quando o motorista não tem alternativas e tem que parar. As vezes por uma pane elétrica no veículo, como por exemplo pane seca, ou qualquer outro motivo similar, que não a falta de combustível (que no caso é considerada infração).

Outra situação de emergência que justificaria recorrer à infração de parar em local e horário proibido seria quando o motorista estivesse transitando em uma via com aglomeração de pessoas ou bicicletas, obrigando-o a parar imediatamente. Seja por esses ou outros motivos de emergência, o importante é sempre provar as suas alegações, com fotos, prints ou demais provas possíveis.

É importante pensar também na situação de embarque e desembarque de pessoas idosas, ou com alguma deficiência, pois esse motivo também pode ser considerado julgador no momento da decisão do recurso. No caso da infração por parar em local e horário proibido, você pode alegar o embarque e desembarque de pessoas com necessidades, porém sempre com provas.

Levei uma multa por parar em local e horário proibido… O que fazer agora?

Se o motorista foi pessoalmente fiscalizado ele pode se recusar a assinar o auto de infração, situação em que receberá uma notificação física ou digital. Esse auto de infração deve estar com letra legível. Entretanto, se você não consegue ler direito o que o fiscal de trânsito escreveu, anexe uma cópia do auto de infração ao seu recurso. Se você não possui o auto de infração pode pedir ao órgão de trânsito uma cópia e verificar se está legível, sem rasuras, emendas, uso de corretivos ou qualquer tipo de adulteração.

O preenchimento do campo “observações” tanto da notificação como daquele auto de infração não é obrigatório para todas as infrações. Porém, para a infração de parar em local e horário proibido a história é diferente… Eles tem que preencher o campo com a descrição da conduta do motorista. Assim, se o campo “observações” estiver em branco ou com uma simples descrição da infração, você precisa recorrer.

Percebeu que há linhas de defesas que você pode alegar quando discordar da infração de “Parar em local e horário proibido especificamente pela sinalização”? Essas alegações podem ser usadas em recursos de outras infrações.

O órgão de trânsito, por sua vez, também possui prazo de 30 dias para te enviar a multa pelos correios, contado da data do cometimento da infração, sob pena de arquivamento. Mantenha o seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito, pois a alegação de que você não recebeu a notificação pode ser aceita. Quem opta pela Notificação Eletrônica também deve se atentar para esses dois dados importantes: a data da Infração e a data da inserção da infração no sistema. Se o prazo exceder 30 dias entre a data da infração e a data do alerta no sistema, você tem que recorrer.

A Self Multas é uma plataforma online onde advogados especialistas contestam multas de trânsito com recursos específicos. Você pode montar a sua defesa de acordo com o seu caso específico de forma rápida. Em menos de 5 minutos você tem um recurso feito sob medida na sua mão. Com a plataforma Self Multas você pode fazer as suas escolhas.

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