Recurso online por transportar criança sem observância das normas de segurança

Recurso online por transportar criança sem observância das normas de segurança

Por mais que as pessoas não acreditem que recorrer pode dar muito certo, existem argumentos juridicamente cabíveis para você entrar com um recurso contestando uma multa por transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas pelo CTB.

A vantagem do recurso online da Self Multas é que você mesmo cria a sua linha de defesa com base nos motivos pelos quais a forma como a multa foi aplicada não está de acordo com a lei, podendo ser anulada. Em nossa plataforma você não faz cadastro e não se torna membro e oferecemos os motivos legais para você criar o seu próprio recurso, por isso o nome “Self Multas”, com conhecimentos jurídicos de advogado especialista em direito do trânsito.

Recurso online por transportar criança sem observância das normas de segurança

Caso o seu recurso não seja deferido, nós fornecemos gratuitamente um cupom para você recorrer nas instâncias que ainda possam ser recorridas. Nós não vendemos modelos. Nossos recursos são personalizados para cada motorista e para cada infração existente.

Vamos às possíveis alegações para você tentar reverter a penalidade por transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas pelo CTB:

  • Seu veículo possui apenas compartimento dianteiro e a criança transportada neste compartimento estava utilizando o dispositivo de retenção

O fiscal erra ao multar algum motorista nesta situação. A própria lei diz que: “O transporte de criança com idade inferior a dez anos poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nas seguintes situações: quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco” (Resolução, Contran nº 277/08).

  • Você transportava um número excessivo de crianças no banco traseiro e acomodou a criança de maior estatura no banco dianteiro, utilizando o dispositivo de retenção

A mesma Resolução do Contran nº 277/08 diz em seu art. 2º, II: “O transporte de criança com idade inferior a dez anos poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nas seguintes situações: quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro”.

  • Você estava agindo exatamente como o manual do seu veículo orienta a transportar crianças

Neste caso, você precisa anexar ao recurso o Manual do Veículo para provar à autoridade de trânsito que fez a multa. Mesmo porque, a Resolução 277 do Contran também regula como os Fabricantes de Veículos devem agir: “Os manuais dos veículos automotores, em geral, deverão conter informações a respeito dos cuidados no transporte de crianças, da necessidade de dispositivos de retenção e da importância de seu uso”

Enfim, todos nós os motoristas sabemos das nossas responsabilidades e temos que estar vigilantes com todas as formas de abusos. Devemos nos resguardar dos nossos direitos recorrendo das infrações das quais discordamos. São muitas as maneiras de se provar a nulidade das infrações de trânsito, mas nada acontecerá se você ficar aí parado.

2 respostas
  1. Edimilson de Moura Silva says:

    Bom dia , acabei de receber uma notificação de infração de transito por transportar crianças sem observância das normas de segurança previsto ctb, acontece que a criança estava no banco traseiro do veiculo com o assento elevado e com sinto tbm afixado. A criança, de seis anos de idade, é fascinada pelas forças de segurança, tais como Policia Militar e Guardas Municipais, sendo que ao avistar algum agente, se contorce no cinto para saudar de qualquer forma os agentes, sendo neste caso o que se constatou. Os agentes autuadores, tiveram grande oportunidade de praticarem o que acho correto para uma autuação correta, uma abordagem para constatação da infração, o que não ocorreu. O veiculo é uma Fiat Toro, com desine arrojado, sendo que para confirmação correta de uma infração desta é sempre prejudicada, uma vez que o veíco tbm tem os assentos pretos da cor do tecido . Um absurdo. Guarda municipal de Uberaba-MG. Sou Policial Militar à trinta anos e nunca concordei em efetuar multas de transito no anonimato, sempre com abordagem para constatação correta.

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    • Self Multas says:

      Edimilson, você, como militar, sabe exatamente o que é obedecer ordens e ao mesmo tempo ter sob sua autoridade comandados. Nesse tipo de infração, diz a lei, o agente de trânsito só poderia autuar se tiver certeza sobre a idade da criança, o que convenhamos, é muito subjetivo, sendo apropriado abordar o condutor para chegar os equipamentos. Talvez tenha faltado ali para aquele guarda municipal uma orientação melhor dos seus superiores. Todavia, é bom saber que existem crianças bem educadas que vêem os policiais como seus heróis. Precisando de algo, estamos por aqui. Saudações!

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