Vamos falar sobre multa de Zona Azul

Vamos falar sobre multa de Zona Azul? A previsão legal dessa multa está no artigo 181, XVII, do Código de Transito Brasileiro, sendo assim a Self Multas preparou esse post para você saber quais são os seus direitos.

Para a lei, “estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado)” é uma infração de Natureza Grave e o motorista perde 5 pontos na Carteira, mas o que pode ser alegado para pedir uma revisão dessa multa?

• Alegar que uma empresa privada, concessionária de serviço público não tem competência legal para multar

A razão é simples: uma empresa privada não possui poderes para multar veículos, ainda que indiretamente, por exemplo, interferindo e levando ao conhecimento da autoridade de trânsito a infração.

Verifique com o Ministério Público ou com a Câmara dos Vereadores da sua Cidade para obter informações sobre o Contrato firmado entre o Município e a Concessionária de Serviço Público que fiscaliza o trânsito.

• Argumentar que no campo “observações” da notificação ou do auto de infração não está narrada a situação observada pelo fiscal.

O fiscal de trânsito competente para lavrar infrações de trânsito (e não um representante de uma concessionária de serviço público) possui um Manual de Fiscalização de Trânsito que deve ser observado por ele.

É uma diretriz que deve ser seguida por todo o sistema de fiscalização de trânsito. Esse Manual diz que o Fiscal deve descrever a situação observada, por exemplo: “veículo estacionado em local regulamentado, excedeu o tempo sem colocar cartão”.

Presumimos que o talão ou o tablet que os fiscais utilizam para lavrar as suas multas não sejam suficientes para que eles escrevam um texto muito longo. Porém, eles devem escrever o que foi observado e não copiar o nome da infração de trânsito. Se não tiver nada escrito, você pode recorrer com essa alegação e terá grandes chances de reverter.

• Alegar que a Zona Azul não estava sinalizada

O local da Zona Azul deve estar sinalizado com a placa R-6 b (com informações complementares, como horários de estacionamento livre, por exemplo). Essa alegação pode ser provada por foto do local ou print do Google Earth.

Existem outros erros muito comuns, tais como: ausência de local, data e horário do cometimento da infração. Também são causas para arquivamento do auto, desde que você recorra. Lembre-se: Recorrer de multa de trânsito é um direito seu! Monte seu recurso online aqui.