Três dicas para recorrer da multa de cinto de segurança 1

Três dicas para recorrer da multa de cinto de segurança

Hoje vamos falar sobre cinto de segurança? Existem duas infrações referentes ao uso de cinto de segurança, no caso ou o motorista está dirigindo sem o uso do cinto de segurança ou o passageiro está presente no veículo, sem utilizar o cinto. A previsão legal da multa está no Artigo 167 do Código de Transito Brasileiro e os seus códigos são 51851 e 51852, respectivamente. De acordo com a lei, deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave e o motorista, que não recorrer, perde 5 pontos na carteira, além de pagar uma multa em dinheiro.

Caso você tenha recebido uma multa por não usar o cinto de segurança, e queira recorrer utilizando nossa plataforma de elaboração de recurso online, confira abaixo o que você pode alegar afim de pedir uma revisão dessa multa.

  • O fiscal não descreveu a situação observada;

1) De acordo com a lei, o fiscal deve descrever a situação observada em detalhes, porém o que acontece muitas vezes é a descrição da infração possuir algo genérico, como “o motorista ou o passageiro podem não estar usando o cinto devido ao veículo não possuir esse equipamento”. Frases extremamente simplistas ou confusas, como “o veículo pode possuir passageiro excedente”, também podem levá-lo ao erro de enquadramento da infração.

2) Outro caso onde o fiscal pode ter descrito indevidamente o ocorrido, é ao não se atentar aos cuidados com as crianças. Quando falamos do uso de cinto de segurança de passageiros, os manuais dos veículos trazem os cuidados com que os pais ou responsáveis devem ter com o transporte de crianças. Em outras palavras, a segurança das crianças é mais importante do que qualquer outra norma fria.

Sendo assim, a lei, resguardando a vida e a segurança dos pequenos, diz que nos manuais dos veículos devem conter a maneira pela qual cada dispositivo funciona melhor.

É o que diz a Resolução 278 do Contran, que determina a proibição de dispositivos que afrouxem o cinto de segurança, todavia, exclui dessa proibição “a utilização do cinto de segurança para instalação de dispositivo de retenção para transporte de crianças, observadas as prescrições dos fabricantes desses equipamentos.

  • Meu veículo tem ano de fabricação anterior a 1984;

Outro motivo comum que pode ser usado para recorrer à uma multa, é que o veículos utilizado é anterior ao ano de 1984. Estes veículos, de um modo geral, possuem cintos de segurança subabdominal e não podem ser multados pela falta de cinto de segurança na parte de cima.

É sempre bom lembrar que o prazo para a postagem, expedição ou envio pelos correios da notificação deve ser em no máximo 30 dias da data da infração. Precisando de uma ajuda com a sua multa de trânsito, conte conosco!

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