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4 maneiras de recorrer da multa de celular

Hoje vamos falar sobre infração de trânsito de celular. A previsão legal desta multa está no parágrafo único do Artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que o seu código é 76331. Para a lei, comete essa infração quem estiver dirigindo um automóvel, motocicleta, caminhão, ou demais veículo “segurando ou manuseando o telefone celular”.

Essa infração é gravíssima e o motorista perde 7 pontos na carteira, além de ter que pagar uma multa em dinheiro. Caso você tenha recebido essa multa e queira recorrer, acesse nossa plataforma de recurso online ou continue lendo para saber mais sobre o que pode ser alegado para pedir uma revisão dessa infração.

Confira abaixo 4 maneiras de recorrer da multa de celular:

4 maneiras de recorrer da multa de celular

  • Alegar que você estava dirigindo “com as duas mãos ao volante” utilizando sistema de viva-voz.

Para reforçar essa alegação você pode provar que o seu veículo (automóvel, moto, caminhão, etc) possui sistema de viva-voz. Essa prova pode ser obtida através do manual do veículo ou outro documento, caso sistema não seja de fábrica.

  • Argumentar que você estava dirigindo “com as duas mãos ao volante” e o celular estava preso ao capacete, apoiado no ombro ou que outra pessoa o segurava para você.

A prova dessa alegação é mais difícil, porque você não vai conseguir um documento que prove cabalmente isso. Mas você pode fazer uma carta de próprio punho narrando a situação e isso valerá como prova. Não esqueça de assinar essa carta e, se outra pessoa fizer alguma declaração, ela também terá que assinar.

  • Alegar que o seu veículo estava parado ou estacionado.

Antes de alegar isso, você precisa saber que “parado” é a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para realizar alguma atividade (embarque de passageiro, por exemplo) e “estacionado” é imobilização do veículo por tempo superior, quando você deixa o veículo em uma vaga e se ausenta dele. Não confunda “parado” ou “estacionado” com “imobilizado temporariamente”, que é quando você interrompe o veículo num cruzamento ou num semáforo para depois seguir a marcha.

  • Argumentar que no campo “observações” da notificação ou do auto de infração não está narrada a situação observada pelo fiscal.

Esta publicação serve apenas para te orientar, ou traduzir, o que o fiscal de trânsito possui escrito em um Manual de Fiscalização de Trânsito. O ocorrido, observado por ele para acarretar em uma infração, é uma diretriz que deve ser seguida por todo o sistema de fiscalização de trânsito. Este Manual diz que deve-se descrever a situação observada, por exemplo: “o motorista estava manuseando o celular enquanto aguardava o sinal para continuar a marcha do seu veículo”.

Presumimos que o talão ou o tablet que os fiscais utilizam para lavrar as suas multas não sejam suficientes para que eles escrevam um texto muito longo. Porém, eles devem escrever o que foi observado. Se não houver nada escrito, ou se estiver escrito algo muito “simplificado”, você terá grandes chances de reverter se recorrer à essa alegação. Se por acaso o campo estiver descrito apenas como “manuseando celular”, isso está fora da norma.

Existem outros erros muito comuns, tais como: ausência de local, data e horário do cometimento da infração. Também são causas para arquivamento do auto, desde que você recorra. Lembre-se: Se você não recorrer sua chance de reverter será sempre zero. E preste atenção, pois mexer no celular enquanto você está com o veículo em movimento é uma irresponsabilidade enorme. Mesmo com o veículo “imobilizado temporariamente”! Se você precisa mexer no aparelho celular, o melhor a se fazer é ser prudente e parar ou estacionar o veículo.

14 respostas
    • Self Multas says:

      Armando, lamentamos que isso tenha acontecido. Os agentes de trânsito têm a prerrogativa de orientar. Tente reverter essa multa, alegando que você estava acionando um mecanismo do veículo. Boa sorte

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  1. Maison says:

    Uma vergonha os agentes, estava eu dirigindo na rodovia, meu carro tem sistema de viva voz, e sempre conectado, a patrulha rodoviária passou do meu lado e eu estava coçando o ouvido, e eles diminuíram a velocidade e começou anotar a placa e eu gesticule que estava coçando o ouvido e mostrei que não havia aparelho em minhas mãos, mesmo assim eles continuam anotando a minha placa, agora aguardar p vê se realmente fizeram a atuação, obs: estava de máscara no momento. Se fizeram isso agiram de maldade!!!

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    • Self Multas says:

      Maison, concordamos que é difícil aceitar uma multa nessa situação que você nos contou. Exerça o seu direito e recorra. Ficamos à disposição.

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    • Self Multas says:

      Sueli, o local da infração é um requisito obrigatório que deve constar no auto de infração. Caso haja dúvidas onde tenha ocorrido a infração e você não concorda com isso, orientamos que você apresente recurso. Você pode, inclusive, pedir ao órgão de trânsito maiores informações sobre essa autuação (cópia do auto de infração). Ficamos à disposição

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  2. Tailaine Tomaz dos Santos says:

    Olá, recebi uma notificação de multa (por celular) que consta o nome de duas ruas com um X entre elas, sugerindo que seja o cruzamento entre elas mas não há nenhum outro item de identificação do local da infração. Além disso a notificação foi postada dentro do prazo mas os correios entregaram com um prazo de 45 dias após a data da infração. Outro ponto também é que a data limite para defesa consta **prazo suspenso conforme resolução contran 828/2021. Gostaria de saber se diante de tudo isso cabe recurso?

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    • Self Multas says:

      Tailane, o local da infração deve estar indicado de forma que não haja dúvidas com relação a ele. Quanto ao prazo de expedição da notificação, o que vale é a data da expedição e não da entrega, ok? E falando sobre prazo, a notificação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias contados da data da infração. Ficamos à disposição.

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  3. andre luis dias says:

    estava dirigindo pela rodovia e o guarda estava em baixo do viaduto, passei por ele e estava coçando o ouvido, nem celular levava no carro, é possivel ele me multar, sem ter a certeza ser safado?.
    policia rodoviaria estadual SP

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    • Self Multas says:

      André Luis, lembre-se que se você não concordar com a infração você tem o direito de recorrer. Se o fiscal não agiu conforme a lei manda o erro dele ficará evidente e o seu recurso terá chances de prosperar. Temos que avaliar o caso, mas a princípio, orientamos que você verifique o auto de infração, especialmente o campo observações, que deve estar preenchido da forma correta, ou seja, descrever a situação observada. Qualquer dúvida estamos a disposição

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    • Self Multas says:

      Isabella, de acordo com as normas de fiscalização do trânsito, o agente de trânsito não está obrigado a parar o motorista para constatar esse tipo de infração de celular. Basta ele visualizar. Porém, ele está obrigado a descrever o que ele viu, por exemplo: homem ou mulher? segurando com a mão direita ou esquerda? Esperamos ter ajudado. Conte conosco

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