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4 maneiras de recorrer da multa de celular

Hoje vamos falar sobre infração de trânsito de celular. A previsão legal desta multa está no parágrafo único do Artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que o seu código é 76331. Para a lei, comete essa infração quem estiver dirigindo um automóvel, motocicleta, caminhão, ou demais veículo “segurando ou manuseando o telefone celular”.

Essa infração é gravíssima e o motorista perde 7 pontos na carteira, além de ter que pagar uma multa em dinheiro. Caso você tenha recebido essa multa e queira recorrer, acesse nossa plataforma de recurso online ou continue lendo para saber mais sobre o que pode ser alegado para pedir uma revisão dessa infração.

Confira abaixo 4 maneiras de recorrer da multa de celular:

4 maneiras de recorrer da multa de celular

  • Alegar que você estava dirigindo “com as duas mãos ao volante” utilizando sistema de viva-voz.

Para reforçar essa alegação você pode provar que o seu veículo (automóvel, moto, caminhão, etc) possui sistema de viva-voz. Essa prova pode ser obtida através do manual do veículo ou outro documento, caso sistema não seja de fábrica.

  • Argumentar que você estava dirigindo “com as duas mãos ao volante” e o celular estava preso ao capacete, apoiado no ombro ou que outra pessoa o segurava para você.

A prova dessa alegação é mais difícil, porque você não vai conseguir um documento que prove cabalmente isso. Mas você pode fazer uma carta de próprio punho narrando a situação e isso valerá como prova. Não esqueça de assinar essa carta e, se outra pessoa fizer alguma declaração, ela também terá que assinar.

  • Alegar que o seu veículo estava parado ou estacionado.

Antes de alegar isso, você precisa saber que “parado” é a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para realizar alguma atividade (embarque de passageiro, por exemplo) e “estacionado” é imobilização do veículo por tempo superior, quando você deixa o veículo em uma vaga e se ausenta dele. Não confunda “parado” ou “estacionado” com “imobilizado temporariamente”, que é quando você interrompe o veículo num cruzamento ou num semáforo para depois seguir a marcha.

  • Argumentar que no campo “observações” da notificação ou do auto de infração não está narrada a situação observada pelo fiscal.

Esta publicação serve apenas para te orientar, ou traduzir, o que o fiscal de trânsito possui escrito em um Manual de Fiscalização de Trânsito. O ocorrido, observado por ele para acarretar em uma infração, é uma diretriz que deve ser seguida por todo o sistema de fiscalização de trânsito. Este Manual diz que deve-se descrever a situação observada, por exemplo: “o motorista estava manuseando o celular enquanto aguardava o sinal para continuar a marcha do seu veículo”.

Presumimos que o talão ou o tablet que os fiscais utilizam para lavrar as suas multas não sejam suficientes para que eles escrevam um texto muito longo. Porém, eles devem escrever o que foi observado. Se não houver nada escrito, ou se estiver escrito algo muito “simplificado”, você terá grandes chances de reverter se recorrer à essa alegação. Se por acaso o campo estiver descrito apenas como “manuseando celular”, isso está fora da norma.

Existem outros erros muito comuns, tais como: ausência de local, data e horário do cometimento da infração. Também são causas para arquivamento do auto, desde que você recorra. Lembre-se: Se você não recorrer sua chance de reverter será sempre zero. E preste atenção, pois mexer no celular enquanto você está com o veículo em movimento é uma irresponsabilidade enorme. Mesmo com o veículo “imobilizado temporariamente”! Se você precisa mexer no aparelho celular, o melhor a se fazer é ser prudente e parar ou estacionar o veículo.

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