Recurso online para multa de dirigir veículo sem possuir CNH

Quais argumentos seriam cabíveis para o caso de você optar por entrar com um recurso contestando uma multa? Será que existem argumentos válidos para contestar uma multar por dirigir sem possuir CNH, PPD ou ACC?

A resposta é sim. Os argumentos por nós oferecidos podem ser exatamente aquilo que você procura para contestar uma multa de trânsito mal aplicada. Com a Self Multas você pode escolher uma linha de defesa personalizada que será utilizada perante o órgão autuador.

Recurso online para multa de dirigir veículo sem possuir CNH

Em nossa plataforma você não faz cadastro prévio e nem se tornar membro. Nossos recursos são personalizados para cada motorista e para situação jurídica. Nós não trabalhamos com modelos de recursos. Você seleciona a infração (clicando aqui) e monta tudo em cinco minutos!

Mas vamos ao que interessa: quais são alguns dos motivos cabíveis para você tentar reverter essa multa de trânsito?

• A sua CNH (ou documento equivalente, PPD ou ACC) venceu exatamente no período que compreende de 19/02/2020 a 01/01/2021

Se a sua CNH (ou o documento equivalente, PPD/ACC) venceu a partir de 19/02/2020, estava em vigor a Deliberação 185 do Contran, que interrompeu até 01/01/2021 a fiscalização desse tipo de infração por conta da pandemia Covid-19 ((Fonte: Resolução Contran nº 805/2020)

• Apesar de você ser habilitado, não possuía o documento de habilitação no momento da abordagem

Se esse for o seu caso, a infração teria outro enquadramento, qual seja, de dirigir sem possuir o documento de habilitação, previsto no art. 232 do CTB. Neste caso, a autoridade de trânsito trocou o enquadramento. Se você tivesse o enquadramento correto a infração seria de grau leve (o que comportaria o pedido de conversão da penalidade em advertência por escrito). E sobre essa conversão, fique atento, pois a partir de 12/04/2021 a regra da conversão da penalidade em advertência por escrito vai mudar e beneficiar os motoristas que não cometeram nenhuma infração nos últimos 12 meses.

• O campo “observações” deve necessariamente estar preenchido de acordo com as instruções de fiscalização de trânsito

Tenha em mente que o fiscal de trânsito deve seguir um regramento específico que inclui necessariamente o preenchimento do campo “observações” do auto de infração. O preenchimento do campo observações da notificação ou do auto de infração não é obrigatório para todas as infrações. Porém, para esta infração a história é diferente: eles devem preenchê-lo com a descrição completa da conduta. E neste caso, deveriam mencionar que não foi localizado o Registro do Motorista no Banco de Dados dos órgãos de trânsito. Sem isso, a multa deve ser anulada.

1º Etapa – Acesse a plataforma:

Nós disponibilizamos a ferramenta de automação de recurso neste link: Recurso Online. Outra forma que você pode seguir para chegar nessa página é clicando no menu deste site, aonde está escrito RECURSO. Clique e, a seguir, selecione o botão Fazer Recurso.

2º Etapa – Selecione a multa:

Veja as opções de multa na tela e selecione aquela que você recebeu e deseja recorrer. Lembre-se de ficar com a carta na mão, pois precisaremos dos dados descritos no papel.

3º Etapa – Selecione o motivo do seu recurso:

Nós disponibilizamos diversos motivos legais para que você possa recorrer à infração recebida de forma mais jurídica. Por que você quer recorrer à essa infração? A notificação chegou atrasada? Existe algum problema com o radar? Escolha o motivo que mais encaixa com o seu.

4º Etapa – Informe seus dados e selecione a forma de pagamento:

Lembra que nós falamos para deixar a infração que você recebeu em casa em mãos? Aqui nós vamos precisar dela. Insira seus dados e certifique-se de que seu nome, endereço, CPF, RG e demais dados pessoais estão corretos, assim como os dados da multa (auto da infração, placa do carro, órgão responsável pelo auto, e outros).

A seguir, selecione a forma de pagamento que deseja usar. Lembre-se de que o recurso só será concluído e enviado para você quando o pagamento for aceito. Após o pagamento ser efetuado com sucesso, e garantido por nosso intermediador, você receberá um e-mail com o recurso em anexo.

Impressão e envio do recurso:

Siga bem as nossas orientações na segunda página do PDF do recurso, para que você tenha mais chances de ganhar a contestação. Lembre-se que não garantimos a vitória do recurso, apenas auxiliamos na sua elaboração.

A responsabilidade do Self Multas limita-se a preparar o recurso para ser apresentada uma defesa técnica, não havendo garantia de resultado. A decisão compete exclusivamente ao órgão autuador. Também cabe exclusivamente ao cliente a veracidade das informações citadas durante o procedimento de criação do recurso.