Nova lei permite conversão da penalidade de multa para advertência

Nova lei permite conversão da penalidade de multa para advertência

Uma nova e importante lei de trânsito entrará em vigor a partir do dia 12 de abril de 2021. A nova lei possibilitará a conversão da penalidade de multa para advertência em escrito. Sendo assim, os bons motoristas poderão fazer pedidos de conversão, observando um novo critério.

As autoridades de trânsito serão obrigadas a conceder o benefício da conversão, cumpridos dois critérios básicos:

  • O motorista que fizer o pedido não pode ter cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses;
  • O pedido de conversão vale apenas para infrações leves e médias.

A lei aborda uma série de mudanças, porém essa talvez seja a principal. Portanto, a nova mudança pode ser considerada um grande benefício para milhares de motoristas brasileiros. 

Após a nova lei começar a valer, as autoridades de trânsito deverão atender os pedidos sem discricionariedade. O art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro mudará o verbo “poderá” para o verbo “deverá”. Assim, a autoridade de trânsito não mais poderá conceder o benefício, mas sim, deverá conceder o benefício.

Porém o pedido de conversão restringe-se às infrações leves e médias. Ou seja, se você cometeu uma infração de trânsito grave ou gravíssima, você não terá o direito de entrar com esse pedido. Bom para os motoristas que dirigem com respeito às leis e ruim para os infratores irresponsáveis. 

Fique atento em nossas dicas, pois outras mudanças benéficas aos motoristas também valerão a partir de 12/04/2021. Não desista dos seus direitos! Estamos aqui para te ajudar!

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