Fui multado por não dar pisca ou seta. O que fazer?

Fui multado por não dar pisca ou seta. O que fazer?

Esquecer de fazer um pequeno gesto, como dar a seta (ou pisca alerta) pode acabar causando um grande transtorno em termos financeiros. Dependendo da situação, pode até mesmo resultar em perda de direitos. Afim de te ajudar a evitar essas ocorrências, selecionamos algumas possíveis linhas de defesa para você recorrer da infração: Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto de braço ou luz indicadora, mudança de faixa.

Essa infração de trânsito, considerada grave, acarreta 5 pontos na CNH do motorista, além do pagamento da multa em dinheiro. Caso você discorde desta infração, é importante você conhecer o que pode ser alegado em um recurso online de multa de trânsito.

  • No auto de infração e na Notificação de Autuação de Infração, o campo “Observações” não está preenchido?

Verifique se o preenchimento do campo observações da notificação ou do auto de infração, que é obrigatório, não está preenchido. Caso ele não tenha sido preenchido pelo fiscal de trânsito, com a descrição da conduta, você pode recorrer usando este motivo. Sendo assim, se o campo “observações” estiver em branco ou com uma simples descrição da infração (e não a descrição da conduta do motorista), você pode clicar nesta linha de defesa em nosso recurso online.

  • Na mesma situação, eu também fui autuado por outra infração?

O agente de trânsito só pode te multar por uma infração, a não ser que elas não estejam relacionadas de forma alguma. Portanto, você tem que analisar se as multas que você tomou aconteceram nas mesmas circunstâncias, para então poder adotar essa linha de defesa com o nosso recurso online.

  • A infração foi capturada por vídeo monitoramento?

Nesse caso, a ilegalidade da infração ocorre quando a via não estava devidamente sinalizada. Essa é a linha de defesa ideal para você que foi flagrado por uma câmera de monitoramento (ou drone), mas que consegue provar que naquela via, na qual você foi autuado, não havia nenhuma placa informando que os motoristas estão sendo fiscalizados por câmeras de vídeo monitoramento. Lembre-se: os recurso de trânsito dão certo quando o recorrente utiliza bons argumentos e boas provas. Se esse for o seu caso, escolha essa linha de defesa em nosso recurso online.

Existem outras linhas de defesa para essa infração de trânsito e você pode escolher a que melhor se encaixa em seu caso. Tenha em mente os prazos. Por lei, as infrações de trânsito no Brasil devem ser emitidas em no máximo 30 dias da data da infração, sob pena de arquivamento.

Além disso, após 12/04/2021, começa a valer outro prazo importante em benefício do motorista. Estamos falando da Notificação de Imposição da Penalidade, ou seja, aquela notificação que chega o boleto para pagamento. O prazo de emissão desta notificação com boleto deve ser:

  • de 180 dias (caso eu não tenha entrado com defesa prévia), contado da data do cometimento da infração, ou;
  • de 360 dias (caso eu tenha apresentado defesa prévia dentro do prazo), contados da data do cometimento da infração

Uma última linha de defesa cabível é para você que foi abordado pela fiscalização, mas se recusou a assinar o auto de infração. Significando que você não confessou que cometeu a infração. O mesmo ocorre quando você nem sabe que foi autuado e recebe uma Notificação de Autuação no seu endereço físico ou via Notificação Eletrônica pelo aplicativo de celular.

Esse Auto de infração (o qual você se recusou a assinar ou que recebeu a notificação física ou digital), diz a lei, deve estar com letra legível, porque, se com o auto de infração em mãos, você sequer consegue ler o que o fiscal de trânsito escreveu, você deve recorrer. Neste caso, anexe também uma cópia deste auto de infração ilegível, contendo rasuras, emendas, uso de corretivos ou qualquer tipo de adulteração. Mas lembre-se que uma segunda via do auto de infração pode sempre ser solicitada ao órgão de trânsito que realizou a fiscalização.

Boa sorte!

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