Como recorrer infração de trânsito enviada fora do prazo da COVID

Vários motoristas têm sido notificados fora do prazo, pois os órgãos de transito foram obrigados a não expedirem notificações relativas às infrações cometidas no período entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 (período da primeira onda da COVID). Veja abaixo como recorrer de uma infração de trânsito, cuja notificação foi enviada fora do novo prazo da COVID.

Como recorrer à uma notificação recebida fora do prazo pela pandemia?

Em decorrência dessa suspensão, criaram-se novos prazos para os motoristas apresentarem suas defesas. Se a sua infração de trânsito foi cometida entre 26/02/2020 e 30/11/2020, o órgão de trânsito deve respeitar o cronograma (confira abaixo) de envio das notificações de autuação, abrindo-se o prazo de 30 dias para os motoristas apresentarem as suas defesas.

A não ser que você tenha assumido a multa no momento da abordagem, a notificação da penalidade (aquela que já vem com o boleto) não pode ser enviada antes da notificação de autuação. Então verifique também: qual é a notificação que você está recebendo (de autuação ou de penalidade); se ela está dentro do prazo do cronograma abaixo (somente de autuação). Lembrando que a notificação de penalidade não pode chegar antes da notificação de autuação.

Nós, da Self Multas, contestamos multas com recursos específicos!

Data de cometimento da infração	Período para envio da Notificação de Autuação
De 26 de fevereiro a 31 de março 2020	De 1º a 31 de janeiro de 2021
De 1º a 30 de abril de 2020	De 1º a 28 de fevereiro de 2021
De 1º a 31 de maio de 2020	De 1º a 31 de março de 2021
De 1º a 30 de junho de 2020	De 1º a 30 de abril de 2021
De 1º a 31 de julho de 2020	De 1º a 31 de maio de 2021
De 1º a 31 de agosto de 2020	De 1º a 30 de junho de 2021
De 1º a 30 de setembro de 2020	De 1º a 31 de julho de 2021
De 1º a 31 de outubro de 2020	De 1º a 31 de agosto de 2021
De 1º a 30 de novembro de 2020	De 1º a 30 de setembro de 2021

Sobre os decretos estaduais e municipais que restringem a circulação de veículos por conta da Covid, informamos que a Constituição Federal determina que a competência para criar leis de trânsito é exclusivamente federal. Assim, as multas de trânsito que forem expedidas tendo por base situações previstas nos decretos estaduais ou municipais são inconstitucionais, devendo o motorista pedir revisão ao próprio órgão de trânsito ou ao juiz de direito, caso necessário.